| Projeto: |
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PLO 7 30/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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04-7/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0007-2006 |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 178 E ACRESCENTA INCISO NO § 4º DO ART. 40, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPOR- TE DEVERÃO SER FIXADAS POR LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LEIS / ONIBUS / PLANILHA DE CUSTOS / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjplo0007-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/11/2006 | Encaminhado em 18/12/2006 | | CCJ | Recebido em 18/12/2006 | Encaminhado em 21/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 22/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 23/01/2013 | Encaminhado em 11/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 11/04/2013 | Encaminhado em 11/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 19/04/2013 | Encaminhado em 22/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 18/11/2015 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |